| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20048.01.00/22-8 |
Assunto:
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desativa definitivo serviço notarial registral passo areia ampliação serventia circunscrição territorial distrito itapuã espigão
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Ementa:
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Desativa em definitivo o Serviço Notarial e Registral de Passo da Areia, e dá outras providências.(SEI 1882-01.00/22-9)
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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